REsp 2212368 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos fundamentos independentes do acórdão (a índole constitucional), tendo se limitado a refutar apenas a aplicação da Súmula 283 do STF; tal omissão impede o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CB RIO NITERÓI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Incidência De PIS E COFINS Sobre Taxas De Plataformas De Delivery, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Incidência De PIS E COFINS Sobre Taxas De Plataformas De Delivery Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CB RIO NITERÓI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF como fundamento para não conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ de fundamentos de índole constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos fundamentos independentes do acórdão (a índole constitucional), tendo se limitado a refutar apenas a aplicação da Súmula 283 do STF; tal omissão impede o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.