AREsp 2881617 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal de origem; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica torna o recurso incabível. A multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por decisão unânime do colegiado diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno Inadmissibilidade

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Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal de origem; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica torna o recurso incabível. A multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por decisão unânime do colegiado diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.