AREsp 2884159 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, uma vez que o agravante atacou apenas a aplicação da Súmula 7 do STJ, sem impugnar o motivo que ensejou a incidência da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS SILVA E OLIVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 07/10/2025 a 13/10/2025; Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno (unânime).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Mandado De Segurança +1 more

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Parties

LATICÍNIOS SILVA E OLIVEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 07/10/2025 a 13/10/2025; Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 do STJ, 283 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Requisito de prova pré-constituída para a impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, uma vez que o agravante atacou apenas a aplicação da Súmula 7 do STJ, sem impugnar o motivo que ensejou a incidência da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.