REsp 2164068 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; havia ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais (Súmulas...

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Parties
Agravante/recorrente: LUIS FERNANDO SOARES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIS FERNANDO SOARES MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282/283/284 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão que demande reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; havia ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais (Súmulas 282/283/284 do STF) e partes da pretensão exigiriam reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), o que impede o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.