AREsp 2961803 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

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Parties
Agravante: LEANDRO MARCIO DE ALMEIDA GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Cotejo Analítico

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Parties

LEANDRO MARCIO DE ALMEIDA GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas sem fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.