AREsp 2903321 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, o fundamento da decisão agravada — a ausência de prequestionamento — aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação prevista no art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, o fundamento da decisão agravada — a ausência de prequestionamento — aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015