AREsp 2927702 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, inexistindo hipótese de sanar tal omissão por meio...

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Parties
Agravante: ENERGIA SERGIPE - DISTRIBUIDA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

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Parties

ENERGIA SERGIPE - DISTRIBUIDA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, inexistindo hipótese de sanar tal omissão por meio de agravo interno, além de se reconhecer ser indevida a majoração de honorários por não se inaugurar nova instância recursal e de se afastar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasto a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.