AREsp 2562165 - ACORDAO
Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente deixaram de impugnar a deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão atacada, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
- Parties
- Agravante: MARIANINA GALANTE; Agravante: CELSO JOSÉ PIMENTEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido; não conhecimento dos agravos em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
MARIANINA GALANTE
Agravante
CELSO JOSÉ PIMENTEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
- 3 Caracterização de deficiência de cotejo analítico como fundamento não impugnado
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente deixaram de impugnar a deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão atacada, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não provido; não conhecimento dos agravos em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
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