AREsp 2977767 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não foi apresentada argumentação concreta demonstrando que o exame pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CRISTIANO GODOI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTIANO GODOI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de insurgência genérica
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não exigirá reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não foi apresentada argumentação concreta demonstrando que o exame pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada