AREsp 2867332 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art.1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GURUPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Alínea 'c' Do Permissivo Constitucional, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Alínea 'c' Do Permissivo Constitucional Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE GURUPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art.1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.