AREsp 3011570 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ adotada pela Corte de origem, descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Parties: Agravante: SEBASTIAO FREIRE DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO FREIRE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
3 Majoração de honorários sucumbenciais após decisão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).