AREsp 2993046 - ACORDAO

Por não ter sido impugnado de forma específica o fundamento que recusou a admissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento sustentada pelas Súmulas 282/STF e 356/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties: Agravante: SALUSTIANO ARAUJO DA SILVA; Agravante: WALDIRENI ARAUJO ANDRIANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025, Decisão De Negar Provimento
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

SALUSTIANO ARAUJO DA SILVA

Agravante

WALDIRENI ARAUJO ANDRIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.