AREsp 2720775 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o recurso extraordinário foi negado seguimento por enquadrar-se nos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação subsidiária ao processo penal pelo art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o recurso extraordinário foi negado seguimento por enquadrar-se nos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (enquadramento nos Temas n. 181 e 339 do STF).