AREsp 3011003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não realizou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que sua pretensão não demandaria reexame de provas; por esse motivo manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e...

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Parties
Agravante: CARLOS DANIEL AMORIM DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravoregimental (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Admissibilidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 3º Do CPP Admissibilidade Reexame De Provas

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Parties

CARLOS DANIEL AMORIM DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação do agravante de que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de provas afasta a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não realizou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que sua pretensão não demandaria reexame de provas; por esse motivo manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (incidente ao processo penal via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Incidiram a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.