AREsp 2883027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral a incidência da Súmula 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação dos julgados que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: JOSE CARLOS CADEO MARTIM; Agravante: J. C. CADEO MARTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impossibilidade De Agravo Que Não Ataca Especificamente Os Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Impossibilidade De Agravo Que Não Ataca Especificamente Os Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

JOSE CARLOS CADEO MARTIM

Agravante

J. C. CADEO MARTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral a incidência da Súmula 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação dos julgados que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial