REsp 2107386 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Recurso Especial. Ausência de Impugnação Específica. Não Conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em julgamento de revisão criminal. 2. A decisão agravada constatou que: (i) os embargos de declaração opostos contra o acórdão de revisão criminal não alegaram omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, inviabilizando a tese de violação ao art. 619 do CPP; e (ii) as demais questões careciam de interesse recursal, em razão da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa na ação penal subjacente. 3. No agravo regimental, a parte agravante reiterou as teses de violação aos arts. 619 e 622 do CPP, combinado com o art. 1.022, I e II, do CPC, e de cabimento da revisão criminal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, é imprescindível que o agravo regimental impugne de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 3º; CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg n o RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.927.939/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 07.10.2025, DJEN de 13.10.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de fls. 1499/1591 interposto por JOSE HELENO LOPES VIANA em face de decisão de minha lavra de fls. 1492/1495 que não conheceu do recurso especial, ficando mantido o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO em julgamento da Revisão Criminal n.0 801431-25.2021.4.05.0000. A decisão agravada, em síntese, constatou que os embargos de declaração opostos contra o acórdão de revisão criminal não trouxe alegação de omissão acerca do pedido de gratuidade de justiça, o que inviabiliza a tese de violação ao art. 619 do CPP. Ainda, para as demais questões, constatou ausência de interesse recursal decorrente da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa na ação penal subjacente. No presente agravo regimental, a defesa insiste na ocorrência da prescrição na ação penal subjacente considerando outros momentos processuais do que os considerados pelo Tribunal de origem. Colaciona, então, as teses de violação aos arts. 619 e 622, ambos do CPP, combinado com o art. 1.022, I e II, do CPC, bem como as teses de cabimento da revisão criminal, já contidas no recurso especial. Requereu o provimento do agravo regimental para admissão do recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Recurso Especial. Ausência de Impugnação Específica. Não Conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em julgamento de revisão criminal. 2. A decisão agravada constatou que: (i) os embargos de declaração opostos contra o acórdão de revisão criminal não alegaram omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, inviabilizando a tese de violação ao art. 619 do CPP; e (ii) as demais questões careciam de interesse recursal, em razão da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa na ação penal subjacente. 3. No agravo regimental, a parte agravante reiterou as teses de violação aos arts. 619 e 622 do CPP, combinado com o art. 1.022, I e II, do CPC, e de cabimento da revisão criminal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, é imprescindível que o agravo regimental impugne de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 3º; CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg n o RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.927.939/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 07.10.2025, DJEN de 13.10.2025. VOTO O agravo não merece conhecimento. A decisão agravada não conheceu do recurso especial no tocante à tese de violação ao art. 619 do CPP a respeito da omissão relativa à gratuidade de justiça porque a referida pretensão não constou dos embargos de declaração opostos na origem, bem como não conheceu das demais alegações em razão da ausência de interesse recursal, eis que na ação penal subjacente já houve reconhecimento da prescrição. Por seu turno, no presente agravo regimental, o agravante não refuta especificamente os referidos fundamentos. Traz, em verdade, reprodução dos fundamentos contidos na peça do recurso especial. Dessa forma, não preenchido o requisito da impugnação específica decorrente da dialeticidade recursal e constante do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15, aplicável ao agravo regimental por força do art. 3º do CPP. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. I. CASO EM EXAME: 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral. 1.2. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3.2. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal conforme o art. 3º do CPP, o agravo regimental deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que não foi observado no caso em análise. 3.3. A ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que estabelece a inviabilidade do agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.927.939/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.) Ante o exposto, voto no sentido do não conhecimento do agravo regimental.