AREsp 2954869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou o afastamento dos demais óbices (Súmula 283/STF, ausência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial e...

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Parties
Agravante: MICHEL CADETE CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revaloração De Provas
DIREITO PROCESSUAL PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Revaloração De Provas

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Parties

MICHEL CADETE CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Compatibilidade da matéria com análise em recurso especial diante da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou o afastamento dos demais óbices (Súmula 283/STF, ausência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.