AREsp 2713327 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: MAXMON DE JESUS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAXMON DE JESUS CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental