AREsp 2965645 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar que a insurgência não demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a alegação de que não se exige revolvimento probatório foi demonstrada por cotejo analítico entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar que a insurgência não demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.