AREsp 2875632 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando os requisitos de impugnação previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo regimental
- 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando os requisitos de impugnação previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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