AREsp 2834602 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo os requisitos de impugnação específica previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP, e incidindo a vedação...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo os requisitos de impugnação específica previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP, e incidindo a vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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