RMS 76928 - ACORDAO

RMS 76928 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não se demonstrou erro a ser reformado.

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Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO ALMEIDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

ANTONIO FERNANDO ALMEIDA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não se demonstrou erro a ser reformado.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015