AREsp 2804297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e com particularidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual é aplicável a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não haveria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante/recorrente: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: PEDRO GUIPSON JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

SANDRO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

PEDRO GUIPSON JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da alegação de que a matéria não demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e com particularidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual é aplicável a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não haveria reexame de fatos e provas são insuficientes, sendo exigido cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.