AREsp 2804297 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se o desprovimento do agravo.

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Parties: Agravante: JULIO JOAO CASTOR JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

JULIO JOAO CASTOR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e quando se alega que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ)

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