REsp 2228936 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecível, mas, na parte conhecida, desprovido, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incluindo a não demonstração de dissídio jurisprudencial e a necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7), da deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF), da inexistência de comprovação de prejuízo decorrente do indeferimento de diligências (art. 563 do CPP) e da impossibilidade de apreciação de questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO NASCIMENTO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cerceamento De Defesa, Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Indeferimento De Diligências Probatórias
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MAURICIO NASCIMENTO CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental afasta o óbice da Súmula 7 do STJ e da falta de comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências
  3. 3 Se a via recursal é própria para discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecível, mas, na parte conhecida, desprovido, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incluindo a não demonstração de dissídio jurisprudencial e a necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7), da deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF), da inexistência de comprovação de prejuízo decorrente do indeferimento de diligências (art. 563 do CPP) e da impossibilidade de apreciação de questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.