EAREsp 2846323 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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