AREsp 2827376 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o exame de admissibilidade do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Agravo Regimental Admissibilidade Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o exame de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.