AREsp 3016193 - ACORDAO

AREsp 3016193 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DANIEL AUGUSTO GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Do Colegiado, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Princípio Do Colegiado Agravo Regimental Decisão Monocrática

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL AUGUSTO GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental conforme a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conhece do recurso especial viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.