AREsp 3057978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: POLIELTON DIAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

POLIELTON DIAS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e fundamentada os óbices da decisão de inadmissibilidade, afastando a incidência da Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental