AREsp 3009583 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obstando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.

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Parties
Agravante: SEBASTIAO ALDORI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Pronúncia, Qualificadoras, Conselho De Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Pronúncia Qualificadoras +1 more

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Parties

SEBASTIAO ALDORI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obstando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.