AREsp 3008256 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e observando-se que, por ter sido o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, são exigidos os requisitos de admissibilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e observando-se que, por ter sido o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.