AREsp 2990737 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF — incorrendo na ausência de impugnação prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, e...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAMONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Preclusão

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAMONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e se foram impugnadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF — incorrendo na ausência de impugnação prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, e configurando inovação recursal e preclusão consumativa ao tentar atacar tais fundamentos tardiamente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.