AREsp 3021691 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e nega-se provimento ao agravo.

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Parties
Agravante: JOSE CARDOSO LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

JOSE CARDOSO LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental cumpriu o princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se é possível afastar o óbice da Súmula 83/STJ por divergência jurisprudencial ou distinção do caso concreto
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.