AREsp 3037821 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido. III. RAZÕES DE DE CIDIR 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula nº 182/STJ, aplicável por analogia. 4. No caso em análise, as razões do agravo limitaram-se a reiterar argumentos genéricos sobre a admissibilidade do recurso especial, sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como os fundamentos da decisão agravada seriam equivocados ou inaplicáveis ao caso concreto, especialmente no que tange à formação de coisa julgada em relação à sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo adimplemento. 5. Incidência do enunciado de súmula 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido. III. RAZÕES DE DE CIDIR 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula nº 182/STJ, aplicável por analogia. 4. No caso em análise, as razões do agravo limitaram-se a reiterar argumentos genéricos sobre a admissibilidade do recurso especial, sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como os fundamentos da decisão agravada seriam equivocados ou inaplicáveis ao caso concreto, especialmente no que tange à formação de coisa julgada em relação à sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo adimplemento. 5. Incidência do enunciado de súmula 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo não conhecido. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 1284-1287): (..) Inviável o seguimento do apelo. Assim decidiu a Turma Julgadora quando do julgamento dos embargos de declaração: Estabelecidas tais premissas, impõe-se de plano a rejeição dos presentes aclaratórios, por não se vislumbrar na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nesta via estreita. A pretensão delineada pelo embargante é claramente de adequação do julgado aos seus interesses, contudo, o provimento encontra-se amparado em elucidativa fundamentação, sem vícios capazes de autorizar o manejo do incidente. Na verdade, os pontos apontados pelo Embargante como omissos não foram analisados porque seu recurso não foi sequer conhecido pela turma julgadora por ausência de dialeticidade sob os seguintes fundamentos, confira-se: .. Como visto, a obrigação de pagar já havia sido declarada adimplida, nos termos do art. 924, II, do CPC, por sentença não recorrida. Nada obstante, em suas razões recursais, a Autora/Apelante não se insurge especificamente sobre a ocorrência da coisa julgada, insistindo apenas na tese de valores remanescentes a serem executados em razão de juros e correções devidos. Neste cenário, não houve impugnação recursal do principal fundamento da sentença, circunstância que releve a ausência de dialeticidade da apelação .. Com efeito, não há que se falar em omissão do julgado a esse respeito, mas sim em efetivo inconformismo que extrapola o caráter integrativo dos embargos declaratórios. Relativamente à suposta omissão quando do julgamento dos embargos declaratórios, verifica-se que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões da parte recorrente, inexistindo qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional no caso sub judice. Existe jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.008.637/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023) - como pode ser observado na decisão abaixo: (..) Quanto ao mais, vê-se que o acórdão resolveu a questão litigiosa a partir do exame das suas particularidades - bem como dos fatos processuais -, considerados os elementos informativos dos autos. O argumento recursal em sua totalidade está preso às especificidades da presente demanda. Em situações como esta, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que o manejo do recurso especial não é adequado, certo que a Corte de origem é soberana na análise do arcabouço fático-probatório acostado aos autos. (..) Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, e indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao analisar a Apelação Cível nº 1.0000.17.092663-8/003 (e-STJ fls. 1174-1180), concluiu pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. O acórdão assentou que as razões do apelo estavam dissociadas dos fundamentos da sentença, pois a recorrente não impugnou especificamente que já operada a coisa julgada em relação à sentença que extinguira a execução em razão do adimplemento. Consta expressamente no voto condutor (e-STJ fl. 1178): Como visto, a obrigação de pagar já havia sido declarada adimplida, nos termos do art. 924, II, do CPC, por sentença não recorrida. Nada obstante, em suas razões recursais, a Autora/Apelante não se insurge especificamente sobre a ocorrência da coisa julgada, insistindo apenas na tese de valores remanescentes a serem executados em razão de juros e correções devidos. Neste cenário, não houve impugnação recursal do principal fundamento da sentença, circunstância que releve a ausência de dialeticidade da apelação. Desta feita, deve ser acolhida preliminar arguida em contrarrazões. Por derradeiro, acrescente-se que a hipótese vertente prescinde da prévia intimação pelo princípio da não surpresa, pois se trata de mero enquadramento jurídico e de vício insanável, cujo pronunciamento da parte em nada alteraria o desfecho da lide. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ. Observa-se que, no presente caso, que o recurso de agravo não impugna, de maneira efetiva e detida, todos os capítulos da decisão de inadmissão. Do mesmo modo, não foram apresentados elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pelas decisões que inadmitiram os recursos especiais ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGAT20/3/2018, DJe de 3/4/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTA9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativo10/10/2017, DJe de 20/10/2017.) No caso em análise, as razões do agravo limitaram-se a reiterar argumentos genéricos sobre a admissibilidade do recurso especial, sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como os fundamentos da decisão agravada seriam equivocados ou inaplicáveis ao caso concreto, especialmente no que tange à formação de coisa julgada em relação à sentença que extinguira o cumprimento de sentença em razão do adimplemento. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie. É o voto