AREsp 2359588 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, não houve demonstração analítica de que a matéria é puramente de direito independentemente de reexame probatório (para afastar a Súmula 7/STJ) nem cotejo entre norma e argumentos recursais suficiente para afastar as Súmulas 283 e 284/STF, de modo que não se conheceu o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE ALVES DOS SANTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JORGE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, não houve demonstração analítica de que a matéria é puramente de direito independentemente de reexame probatório (para afastar a Súmula 7/STJ) nem cotejo entre norma e argumentos recursais suficiente para afastar as Súmulas 283 e 284/STF, de modo que não se conheceu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental