AREsp 2835367 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e os requisitos previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC e...

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Parties
Agravante: LUIZ FELIPE RANGEL BRAGA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

LUIZ FELIPE RANGEL BRAGA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e os requisitos previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC e no Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental