AREsp 3007581 - ACORDAO

AREsp 3007581 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.