AREsp 3023414 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a decisão denegatória deve ser mantida.

Parties
Agravante: MACHADO ORGANIZAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MACHADO ORGANIZAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a decisão denegatória deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade.