AREsp 3057863 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE INDICAR JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. COTEJO ANALÍTICO AUSENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, o afastamento do óbice exige a demonstração de divergência mediante indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes e adequado cotejo analítico, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDINEI DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ. Nas razões do presente agravo, o agravante sustenta: a) que a controvérsia versa sobre matéria de direito, envolvendo revaloração jurídica de fatos incontroversos, e não o revolvimento do conjunto probatório, o que afastaria a incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 855/856); b) o equívoco na aplicação da Súmula 83/STJ, com demonstração de distinguishing e necessidade de uniformização da interpretação da lei federal (e-STJ fls. 856/857); c) nulidade do procedimento administrativo disciplinar, por violação aos arts. 57 e 59 da LEP, ao art. 93, IX, da Constituição Federal e aos arts. 564, IV e V, do CPP, em razão da ausência de defesa técnica adequada, de fundamentação idônea e de individualização da conduta (e-STJ fls. 858/859); d) ilicitude da prova digital por quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP) e ausência de perícia oficial (art. 159 do CPP), com desentranhamento dos elementos informativos e reconhecimento da imprestabilidade do relatório técnico produzido pela administração prisional (e-STJ fls. 859/861); e) insuficiência probatória para sustentar a falta grave, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386, VII, do CPP por analogia (e-STJ fls. 851/863). Requer: a) o conhecimento e provimento do agravo regimental para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e determinar o processamento do recurso especial; b) subsidiariamente, a submissão do agravo regimental a julgamento colegiado, com a reforma da decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e permitir a análise do mérito do apelo nobre. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE INDICAR JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. COTEJO ANALÍTICO AUSENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, o afastamento do óbice exige a demonstração de divergência mediante indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes e adequado cotejo analítico, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo não comporta provimento. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além do entendimento da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação integral dos fundamentos (e-STJ fls. 846/847). No ponto, restou consignado que a inadmissibilidade do especial não se decompõe em capítulos autônomos, impondo-se ao agravante a refutação de todos os óbices apontados no único dispositivo de não seguimento, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. Nas razões do agravo regimental, a defesa sustenta ter enfrentado, de modo específico, os óbices aplicados, distinguindo a diferença entre reexame e revaloração e apontando equívoco na aplicação das Súmulas ns.7 e 83/STJ, além de desenvolver longa argumentação de mérito sobre nulidades do PAD e ilicitude da prova digital (e-STJ fls. 855/861). Contudo, embora a insurgência busque demonstrar que houve impugnação integral, a leitura das razões do agravo em recurso especial evidencia que, ao tratar da Súmula n. 83/STJ, a parte limitou-se a afirmações genéricas de suposta dissidência e necessidade de uniformização, sem indicar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, em que sentido o entendimento consolidado desta Corte destoa da conclusão do Tribunal a quo ou quais particularidades do caso concreto o afastariam mediante distinguishing, como exige a jurisprudência (e-STJ fls. 809/816). É justamente essa insuficiência dialética que foi registrada na decisão agravada (e-STJ fls. 846/847). Oportuno relembrar que "O afastamento da Súmula 83/STJ exige a demonstração de divergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal e a jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu, na espécie." (AgRg no AREsp n. 2.444.910/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.). Ademais, "A mera transcrição de ementas e a ausência de cotejo analítico entre os precedentes citados e a situação dos autos não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.543.958/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na impossibilidade de reexame de provas em instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A defesa alega que os depoimentos policiais não são suficientes para condenação por tráfico de drogas e requer a desclassificação do delito para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame do conjunto fático- probatório em instância especial para desclassificação do delito de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental. 6. A modificação da conclusão da origem demandaria reexame do conjunto fático- probatório, o que é inviável na instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A pequena quantidade de droga apreendida, por si só, é irrelevante diante das circunstâncias que indicam a destinação mercantil do entorpecente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se à negativa genérica da incidência dos óbices de admissibilidade das Súmula 83/STJ, pelo fundamento de haver inaplicabilidade do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea "a" e de inexistir orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). Dessa forma, não sendo demonstrada a inadequação da decisão monocrática e inexistindo razões suficientes para sua reforma, o desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.