AREsp 2765017 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (item b.1) e formulou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF,...

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Parties
Agravante: BRÍCIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

BRÍCIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 autoriza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (item b.1) e formulou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida