AREsp 2883096 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; assim, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ATIVIA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 281 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Art. 1.021 Do CPC Súmula 281 Do STF

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Parties

ATIVIA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de interposição dos recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; assim, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.