AREsp 2931358 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos...

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Parties
Agravante: MARIA ELISABETH DE MUNNO DA FONSECA; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 §1º Do CPC, Não Conhecimento Do Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 §1º Do CPC Não Conhecimento Do Agravo Interno

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Parties

MARIA ELISABETH DE MUNNO DA FONSECA

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF quando a parte não indica precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, mantendo o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.