AREsp 2958787 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DA PARAÍBA contra decisão do Presidente do STJ, constante às e-STJ fls. 235/236, em que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do apelo raro adotados na decisão a quo. Nas suas razões, o agravante questiona a aplicação das Súmulas 83 do STJ e 280 do STF, dizendo que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando há indenização de transporte ao oficial de justiça no patamar de 20% do vencimento, não está a Fazenda Pública obrigada ao custeio da despesa, como é o caso, já que " .. a Lei Paraibana nº 10.765, de 19.10.2016, majorou a indenização de transporte para 24% (vinte e quatro), superando largamente o próprio índice dos vencimentos estabelecidos pelo STJ .. " (e-STJ fl. 247). Afirma, quanto a outro ponto, ter argumentado que sua alegação tem amparo no CPC e invoca o teor da Súmula 240 do STJ, sustentando que a extinção do processo por abandono da causa exige a inércia do autor por prazo superior a 30 dias, a intimação pessoal da parte para atuação no prazo de 5 dias e o seu silêncio nesse período, o que não aconteceu no caso. Aponta violação do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, dizendo que houve omissão com respeito ao cumprimento dos requisitos legais para configuração do referido abandono, bem como sobre a orientação estabelecida na Súmula 240 do STJ. Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo sob exame não merece prosperar. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do apelo nobre na origem teve por base: (i) a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido; (ii) a incidência da Súmula 83 do STJ com respeito à necessidade de antecipação das despesas com o deslocamento dos Oficiais de Justiça por parte da Fazenda Pública, tendo sido indicados os julgamentos proferidos no AgInt no REsp 1991559/PB (DJe de 9/6/2022) e no AgInt no REsp 1962134/PR (DJe de 28/3/2022), a Súmula 190 do STJ e o Tema 396 do STJ; e (iii) a aplicação da Súmula 280 do STF, ante a necessidade de interpretação da Lei estadual n. 11.838/2021. Por outro lado, no agravo em recurso especial, foi argumentado que: (i) ao aplicar a Súmula 83 do STJ, a Corte a quo usurpou a competência do STJ; (ii) "o juiz de 1º Grau e o Tribunal Local deixaram de observar os requisitos para fins de extinção por abandono, quais sejam: a inércia da parte por 30 dias para impulsionar os autos, além da ausência por 5 dias após a intimação para suprir a falta, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC" (e-STJ fl. 218); (iii) " .. a lei que regula as execuções ajuizadas pela Fazenda Pública contém regramento específico sobre a hipótese de ausência de providências por parte do Exequente na localização e efetivação da penhora para fins de satisfação do crédito exequendo, conforme se extrai do teor do artigo 40, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/80" (e-STJ fl. 218); e (iv) " .. a Súmula 83, deste STJ, não se aplica ao caso, que é diferente do que aconteceu no julgamento do REsp 1858965 (Tema 1054), por este STJ" (e-STJ fl. 219). O quadro apresentado demonstra que, de fato, não houve impugnação específica de nenhuma das razões de decidir do julgado. A parte não questiona a afirmada suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, tampouco tece qualquer consideração a respeito da necessidade ou não de interpretação de legislação local para a solução da controvérsia. Outrossim, imposto o teor da Súmula 83 do STJ, caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos aludidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que também não foi realizado. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre os óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. A decisão agravada, portanto, espelha a orientação da Corte Especial, que, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701404/SC, 746775/SC e 831326/SC (relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), definiu a necessidade de a parte agravante, no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC (antigo art. 544 do CPC de 1973), impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. RECURSO CONTRA A DECISÃO DA ILUSTRE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, FRENTE À CONSTATADA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DE FATO, A NÃO SUBMISSÃO A ABALO DE TODOS OS ALICERCES LÓGICOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICA INCOGNOSCIBILIDADE DA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp 1.282.707/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11.02.2021; AgRg no AREsp 1.751.057/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17.02.2021; AgInt no REsp 1.690.982/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.12.2020). 2. Crucial registrar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade (AgRg no AREsp 1.784.300/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11.03.2021). 3. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AREsp 1795439/SC, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Assim, é de rigor o desprovimento do presente agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.