AREsp 2953904 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação específica e analítica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e justifica a manutenção da decisão monocrática de inadmissão.

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Parties
Agravante: JOSELITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

JOSELITO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial
  3. 3 Verificação de reapresentação de argumentos já apreciados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação específica e analítica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e justifica a manutenção da decisão monocrática de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.