AREsp 2953848 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica, pormenorizada e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão da Presidência e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: AMANDA BEATRIZ DA SILVA ABREU; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ

Direito Processual PENAL Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

AMANDA BEATRIZ DA SILVA ABREU

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se a parte agravante cumpriu o requisito da impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ ao refutar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial