AREsp 2976299 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e circunstanciada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: MARIA NAZARE SIQUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos

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Parties

MARIA NAZARE SIQUEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e circunstanciada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido