AREsp 2998833 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA"S LTDA.; Agravante: AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Vedação Ao Reexame De Provas, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA"S LTDA.

Agravante

AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.