REsp 2201306 - ACORDAO

REsp 2201306 - ACORDAO

Os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por esse motivo aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de não haver necessidade de reexame de fatos e provas ou de que as referências constitucionais eram meramente exemplificativas, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAINER DE MOURA ROSA; Agravante: SIMONE FRANCO MANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAINER DE MOURA ROSA

Agravante

SIMONE FRANCO MANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 182/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 284/STF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por esse motivo aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de não haver necessidade de reexame de fatos e provas ou de que as referências constitucionais eram meramente exemplificativas, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.