AREsp 3115500 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: ANA PAULA BRITO DE JESUS; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

ANA PAULA BRITO DE JESUS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental