AREsp 3061045 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7 — em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, razão pela qual se aplica o não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conheço do agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7 — em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, razão pela qual se aplica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conheço do agravo interno).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.